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Você sabia que o prazo de entrega de um imóvel do programa Minha Casa Minha Vida não pode ser vinculado ao início do financiamento ou a outro negócio jurídico? Na compra de unidades habitacionais financiadas pelo programa, o prazo de entrega deve ser estabelecido de forma clara, expressa e de fácil entendimento, diretamente pelo contrato […]
Saber que foi vítima de uma fraude bancária é estressante e angustiante! Mas não deixe isso te abalar! Algumas providências precisam ser tomadas quanto antes para impedir que o prejuízo seja maior. Após pedir o bloqueio da conta, com todas as informações em sobre o ocorrido, você deve fazer um Boletim de Ocorrência (B.O.) na […]
Você sabe o que é a proteção trabalhista indireta da gestante? Leia este post e descubra! Entendendo a Protecao trabalhista indireta da gestante Esse conceito refere-se à garantia da proteção não apenas da trabalhadora gestante, mas também do bebê em gestação. Assim, além da estabilidade provisória no emprego, assegurada desde a confirmação da gravidez até […]
A cláusula penal é uma estipulação contratual que define uma indenização pré-determinada caso uma das partes não cumpra o contrato. Mas atenção: essa penalidade tem limites! Entenda algumas regras importantes sobre a cláusula penal: 1 – O valor da penalidade não pode ser maior do que o valor da obrigação principal. Ou seja, a cláusula […]
São anos poupando dinheiro para realizar o sonho de aquisição da casa própria. Mês a mês, são pagas parcelas, balões, juros de obra, entre outras despesas relacionadas ao imóvel comprado na planta e o comprador aguarda ansioso para receber as chaves. Apesar da justa expectativa, infelizmente, é muito comum que as construtoras atrasem a entrega […]
A taxa de juros consiste em uma compensação financeira destinada a cobrir o risco que a Instituição Bancária sofre ao conceder empréstimo ou financiamento. No entanto, quando essa cobrança está acima da média do Banco Central (BACEN), é considerada abusiva. Para auxiliar na identificação da taxa de juros incidente, o BACEN criou a Calculadora do […]
O Sette & M Advogados deseja um Natal de paz, harmonia e renovação para você e sua família. Que 2026 seja um ano de saúde, tranquilidade e grandes realizações. Seguimos ao seu lado com atendimento jurídico humanizado, agilidade no retorno e orientação clara, com atuação 100% online em todo o Brasil e sede em Belo […]
Após se deparar com notícias sobre a frequência de empréstimos feitos sem a vontade do titular da conta, está receoso de ter sido uma vítima de consignado indevido? Confira como descobrir! Caso seja beneficiário do INSS, aposentado ou pensionista, acesse o site ou aplicativo “Meu INSS” e solicite o extrato de pagamento do benefício. Na […]
Os juros abusivos são uma das principais causas de endividamento no Brasil. Presentes em contratos de empréstimos, cartões de crédito, financiamentos e outras modalidades bancárias, eles podem elevar o valor final da dívida de forma significativa, comprometendo a renda do consumidor de maneira injusta. Entender como esses juros funcionam e como identificá-los é essencial para […]
O Congresso Nacional aprovou e o Presidente sancionou o Projeto de Lei nº 1.087/2025, transformando-o na Lei nº 15.270/2025. Embora a medida seja amplamente conhecida por alterar faixas do Imposto de Renda (IR), sua mudança mais significativa e urgente está na reintrodução da tributação de lucros e dividendos, conhecidas também como Tributação de Dividendos. Para […]