Congresso tem 12 meses para editar Lei complementar sobre ITCMD sobre doações e heranças do exterior

Notícias - 13/06/2022

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam omissão legislativa com relação às normas gerais definidoras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações e heranças do exterior.

Assim sendo, o Colegiado deu o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite uma lei complementar que trate do assunto.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

#ITCMD #congressonacional #doaçoesnoexterior #herançanoexterior #settemadvogados #advogadosbh #advogadobh #advogadobelohorizonte #advogadoembelohorizonte

Siga nossas redes sociais e receba sempre dicas e notícias atuais.

- WhatsApp👇🏼

https://wa.me/553130471959

Siga nossas redes sociais:

Linkedin – Instagram – Facebook - Google

*RECENTES

Notícias - 18/11/2024
Quanto tempo tenho para reclamar vícios na construção do meu imóvel?
Vícios construtivos são erros ou falhas que podem acarretar rachaduras, imperfeições e defeitos no imóvel.
[ leia mais ]

Notícias - 13/11/2024
Consumidor receberá indenização por problemas em hospedagem
A Câmara Cível do TJ/MG confirmou a sentença que condenou uma empresa digital de venda de passagens aéreas e hospedagem a indenizar um cliente.
[ leia mais ]

Notícias - 11/11/2024
Cobrança sindical: o que mudou?
Você sabe exatamente o que mudou na cobrança sindical? Leia este post para entender!
[ leia mais ]

Notícias - 04/11/2024
Consumidor! Cartão consignado gera uma dívida impagável?
Atenção, beneficiário do INSS ou servidor público! Embora o cartão de crédito consignado possa parecer tentador, ele esconde armadilhas que podem levar a uma dívida difícil de ser quitada.
[ leia mais ]

Notícias - 01/11/2024
Tenho dois empregos: é necessário contribuir ao INSS por ambos?
Você tem dois empregos de carteira assinada e está em dúvida sobre a contribuição ao INSS?
[ leia mais ]

Notícias - 31/10/2024
Cartão bloqueado! O que fazer?
Se você tem uma dívida em atraso, pode ser que seu cartão de crédito seja bloqueado pelo banco. E você sabe quais são seus direitos nessa situação?
[ leia mais ]

Notícias - 28/10/2024
INSS é condenado por suspender indevidamente pensão!
O TRF-1 decidiu que o INSS deve indenizar o beneficiário pela suspensão indevida de sua pensão alimentícia.
[ leia mais ]

Notícias - 23/10/2024
Médico de sobreaviso: o que significa?
Um médico de sobreaviso é aquele que, fora do seu local de trabalho, permanece à disposição para ser chamado em caso de necessidade.
[ leia mais ]

Notícias - 21/10/2024
Equiparação salarial. Tenho direito?
Você trabalha em uma empresa e, apesar de ter a mesma função que outro funcionário, recebe um salário menor? Fique atento ao direito à equiparação salarial!
[ leia mais ]

Notícias - 18/10/2024
STF: Prescrição de parcelas impede credor de rescindir contrato
A prescrição do direito de cobrar pelas parcelas não pagas na compra e venda de um imóvel impede o credor de rescindir unilateralmente o contrato.
[ leia mais ]