Sette & M Advogados Associados

O QUE É PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE?

Notícias - 28/03/2022

Nesse sentido, ainda que inexista um contrato de trabalho formal celebrado entre as partes, se restar comprovada a existência dos requisitos para a relação de emprego ela estará caracterizada. O reconhecimento da relação de emprego, por sua vez, implicará a necessidade de assinatura da carteira de trabalho e do pagamento de todas as verbas salariais, indenizatórias e previdenciárias devidas.

Base Legal: jurisbrasil.com.br

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