Bancos devem ter teto para descontos de empréstimos?
Notícias - 16/10/2024 A Justiça decidiu que bancos devem limitar a 30% do salário do devedor em descontos de empréstimo. Entenda mais neste post! A decisão ocorreu devido um caso em que o autor comprovou que estava sendo cobrado por parcelas de empréstimos em sua folha de pagamento com valores que excedem o limite legal, 30%. Em suas defesas, os bancos contestaram que os contratos foram pactuados livremente entre as partes, além de que, em alguns casos, a legislação permite descontos superiores ao estipulado. Diante disso, em decisão, a Justiça destacou que conforme entendimento legal, é estabelecido que descontos dessa natureza devem ser limitados em até 30% do salário do devedor. Ainda, foi reafirmado que embora os bancos possam calcular o risco de inadimplência, não possuem o direito de ultrapassar esse limite. Com isso, foi determinado que os bancos ajustem os contratos para que estejam dentro da limitação, junto com o aumento do número de parcelas, sem alterar a taxa de juros estabelecida anteriormente. O que achou dessa decisão? Compartilhe nos comentários! #settemadvogados #direitocivil #direito #bancos #juros #emprestimo #pagamento #decisão Siga nossas redes sociais e receba sempre dicas e notícias atuais. - WhatsApp👇🏼 Siga nossas redes sociais: Linkedin – Instagram – Facebook - Google 
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