Quais assuntos não podem ser objeto de acordo entre patrão e empregado?

Notícias - 16/03/2023

Com a Reforma Trabalhista, patrões e empregados podem fazer acordos sobre alguns assuntos. Entretanto, os listados a seguir não permitem a formulação de acordo:

✔️  Férias anuais de 30 dias, acrescidas de 1/3
✔️  Repouso semanal remunerado
✔️  Licença-paternidade
✔️  Licença-maternidade
✔️  Aviso-prévio
✔️  Adicionais de penosidade, periculosidade e insalubridade

Vale ressaltar que, quanto às férias, a própria Consolidação das Leis do Trabalho permite que o empregado venda até 10 dias dela.

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 ⚠️  Esse post tem finalidade informativa e não substitui a consulta com um advogado.

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