Servidor público: atuação em plantão dá direito a adicional noturno
Notícias - 05/09/2022 O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, determinou que uma Delegada tem o direito de receber adicional noturno, tendo em vista que é estendido aos servidores públicos o direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. A autora da ação é uma Delegada que atua em regime de plantão noturno, mas recebe salário igual ao de um funcionário com o mesmo cargo, mas que trabalha em horário comercial. Segundo o relator, desembargador Bernardo Moreira Garcez Neto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determina que “é devido o adicional noturno ao servidor que trabalha no regime de plantão”, determinando o pagamento de adicional de 20% sobre a remuneração do trabalho diurno “até que venha a ser editada a norma regulamentadora do adicional noturno devido aos servidores estatutários”. Fonte: Conjur #plantão #adicionalnoturno #trabalhonoturno #adicional #servidorpublico #plantãoservidorpublico #settemadvogados #advogadosbh #advogadobh #advogadobelohorizonte #advogadoembelohorizonte Siga nossas redes sociais e receba sempre dicas e notícias atuais. - WhatsApp👇🏼 Siga nossas redes sociais: Linkedin – Instagram – Facebook - Google 
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