Decisão: prazo de entrega de imóvel não depende de financiamento!

Você sabia que o prazo de entrega de um imóvel do programa Minha Casa Minha Vida não pode ser vinculado ao início do financiamento ou a outro negócio jurídico?

Na compra de unidades habitacionais financiadas pelo programa, o prazo de entrega deve ser estabelecido de forma clara, expressa e de fácil entendimento, diretamente pelo contrato de compra e venda.

Esse entendimento foi utilizado pela Justiça do Paraná ao condenar solidariamente uma construtora e uma incorporadora pela não entrega de um imóvel comprado ainda na planta.

O autor ajuizou ação contra os fornecedores após ter passado mais de três anos da compra do bem sem a concretização do financiamento junto à instituição bancária, nem o início das obras.

Em análise do caso, foi destacado que o contrato entre as partes estabelecia que o prazo para a conclusão da obra começaria a ser contado a partir da data em que o financiamento do bem foi celebrado.

Com isso, ficou entendido que esse tipo de avença beneficia unicamente os fornecedores, ferindo o Código de Defesa do Consumidor.

Diante dos fatos, a justiça condenou os réus ao pagamento de multa no valor 15% do imóvel a ser entregue, além da restituição do valor pago.

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