Seu Dinheiro, Seu Direito – O FGTS Pode Ser Descontado do Salário?

É uma dúvida comum, mas a resposta é categórica: o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) não pode ser descontado do salário do trabalhador em hipótese alguma! Entender essa regra é fundamental para garantir que seus direitos trabalhistas sejam respeitados e que sua remuneração seja justa.

O FGTS Pode Ser Descontado do Salário? O FGTS é uma Obrigação Exclusiva do Empregador

Muitos trabalhadores se confundem, mas o FGTS não é um imposto ou uma contribuição que sai do seu salário. Pelo contrário, ele é um depósito obrigatório feito pelo empregador em uma conta vinculada ao seu nome na Caixa Econômica Federal.

Por lei, o empregador deve depositar, mensalmente, 8% do salário bruto do funcionário nesta conta. Esse valor não sai do seu bolso, mas é uma responsabilidade direta da empresa, como parte dos seus custos com o empregado.

Por Que o Desconto é Ilegal?

Descontar o FGTS diretamente do salário é uma prática totalmente ilegal e que viola a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O Fundo de Garantia é um direito social do trabalhador, uma reserva financeira para momentos específicos como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria ou doenças graves.

Quando a empresa desconta esse valor do salário, ela está, na verdade, dobrando a penalidade ao trabalhador: primeiro, ao não arcar com sua própria obrigação legal de depósito; segundo, ao reduzir indevidamente a remuneração do funcionário.

Consequências para a Empresa que Desconta o FGTS

Empresas que realizam o desconto indevido do FGTS ficam sujeitas a sérias consequências legais:

• Multas e Autuações: A fiscalização do trabalho pode aplicar multas significativas à empresa, além de exigir a imediata regularização dos depósitos.
• Processo Judicial: O trabalhador pode ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho para requerer a restituição de todos os valores descontados indevidamente, com as devidas correções e juros.
• Danos Morais: Em alguns casos, a Justiça pode entender que o desconto ilegal causou danos morais ao trabalhador, gerando direito a uma indenização adicional.
• Rescisão Indireta: A falta de depósito ou o desconto indevido do FGTS pode ser considerada uma “falta grave” do empregador, permitindo que o trabalhador peça a rescisão indireta do contrato. Nesses casos, o funcionário sai do emprego como se tivesse sido demitido sem justa causa, com direito a todas as verbas rescisórias, incluindo o saque do FGTS e a multa de 40%.

Como Saber se Seu FGTS Está Sendo Depositado Corretamente?

É simples e você pode verificar a qualquer momento:

• Aplicativo FGTS: Baixe o aplicativo “FGTS” da Caixa Econômica Federal no seu celular. Com seu CPF e senha, você pode acessar o extrato completo de todos os depósitos feitos pela empresa.
• Site da Caixa: Acesse o site da Caixa e faça login no portal do FGTS.
• Extrato Mensal: Seu contracheque deve indicar o valor do seu salário bruto, que serve de base para o cálculo dos 8% do FGTS. Você pode comparar com os depósitos no extrato.

A Importância da Orientação Jurídica Especializada em Belo Horizonte

Se você identificou qualquer desconto de FGTS no seu salário, ou se os depósitos não estão sendo feitos corretamente, é essencial buscar ajuda. Muitos trabalhadores de Belo Horizonte têm dúvidas sobre seus direitos e sobre como proceder nesses casos.

Lembre-se:

Descontar o FGTS do salário é ilegal e pode resultar em multas e até mesmo em processo judicial para a restituição dos valores.

Um advogado especialista em Direito do Trabalho pode analisar sua situação, verificar a regularidade dos depósitos e orientar sobre os melhores caminhos para garantir que seus direitos sejam plenamente respeitados. Não permita que um direito seu seja violado.

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